DOC. 143.7353.1000.1300

STJ. Dosimetria da pena. Aplicação do CP, art. 59. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias coincidentes com o próprio tipo penal. Prejuízo na gestão fraudulenta. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. De acordo com o que foi assentado no acórdão impugnado, o Tribunal a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias e consequências dos crimes, quais sejam, o montante dos valores envolvidos, o prejuízo gerado e a exorbitância dos lucros obtidos.

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