TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS COM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - MULTA - ENCARGOS DE MORA - ABUSIVIDADE PARCIAL - AJUSTE DO QUANTUM DEBEATUR.
Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, sem capitalização. Verificado o excesso quanto à incidência de encargos de mora, deve ser realizado o recálculo do quantum debeatur na ação de execução.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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