DOC. 143.7878.5625.5624

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LICITAÇÕES. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente concedida para suspender sanções administrativas aplicadas por estatal a duas empresas agravantes, impedindo-as de participar de licitações e impondo multas. As agravantes alegam inexistência de conduta ilícita que justificasse as penalidades e apontam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão revogatória foi proferida sem sua oitiva prévia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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