DOC. 143.7904.2000.3500

STJ. Tributário. Penhora de precatório. Necessidade de observância da ordem legal. Possibilidade de recusa justificada da fazenda. Resp1.337.790/PR. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

«1. Entende esta Corte que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, em razão da necessidade de se preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC/1973. (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009).

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