STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Decisão. Não apreciação do mérito da controvérsia. Julgamento de ação rescisória. Descabimento. Inexistência de usurpação de competência.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ.
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