DOC. 143.7904.2000.9300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar incidental. Concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Litispendência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes à impossibilidade jurídica do pedido e ônus da prova, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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