DOC. 143.7904.2000.9700

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Julgamento extra petita e princípios da mihi factum, dabo tibi ius, iura novit curia e reformatio in pejus. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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