DOC. 143.7904.2002.5300

STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 84,32%. Cálculos de liquidação. Violação dos arts. 471, 474, 475-G, 475-L, VI, e 741, VI, do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão não diz respeito à compensação ou à limitação temporal ao reajuste de 84,32% e sim guarda pertinência com a metodologia de cálculo utilizada na liquidação da sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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