STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal (tal como o CF/88, art. XXXV), nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. Precedentes.
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