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DOC. 143.7904.2002.5800

STJ. Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pele executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF.

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