STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Arts. 514, II, e 515, § 3º, do CPC/1973.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da violação ao CPC/1973, art. 514, inciso II, ao explicitar que, no presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo.
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