DOC. 143.7904.2003.4000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Necessidade de avaliação do título oferecido em garantia.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (AgRg no REsp 1.373.400/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.6.2013).

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