DOC. 143.7904.2004.1700

STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Reconsideração para determinar a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.

«1. Embargos de declaração acolhidos.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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