DOC. 143.7904.2005.2500

STJ. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro de cálculo. Compensação por danos morais. Termo inicial para incidência da correção monetária. Marco fixado na sentença exequenda. Pensão devida aos filhos do falecido. Acolhimento pelo tribunal de origem da tese da recorrente. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.artigos analisados. 884, cc/02; 471,CPC/1973.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 11/09/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 07/08/2012.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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