DOC. 143.7904.2006.7900

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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