DOC. 143.7904.2006.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de força maior. Agravo improvido.

«1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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