STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bens. Crimes contra a Lei de licitações e contra a administração pública. Ilegalidade da decisão que Decretou a medida assecuratória. Não ocorrência. Indícios veementes de participação da recorrente na empreitada criminosa. Presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Ministério Público. Diligências. Fase inquisitorial. Regular atuação.
«1. Não há ilegalidade na medida assecuratória que decretou o sequestro dos bens. Constata-se do acórdão recorrido que houve indícios veementes de responsabilidade da recorrente no fato a ela imputado, principalmente pelo cargo que ocupava na prefeitura, bem como que a constrição se limitou ao valor correspondente ao suposto prejuízo advindo aos cofres públicos.
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