DOC. 143.7904.2007.1200

STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Fundamentação idônea. Ameaça a testemunhas, gravidade concreta da conduta e tentativa de fuga. Elementos reais de cautelaridade. Ilegalidade inevidente.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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