DOC. 143.7904.2007.2700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de instrução com documentos comprobatórios das alegações. Excesso de linguagem na decisão que manteve a pronúncia do paciente. Não ocorrência. Demonstração dos indícios de autoria com base na prova testemunhal. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado.

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