DOC. 143.7904.2007.4000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Alegação de equívoco. Indícios de materialidade e autoria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão em aplicar o princípio da consunção. Porte de arma. Fundamentação relativa à soberania do Júri.

«1. Afirmada pela instância ordinária a existência de indícios de autoria e materialidade, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à decisão de pronúncia do recorrente.

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