STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem apesar de se valer da confissão extrajudicial dos agravantes para fundamentar o édito condenatório, não reconheceu a sua incidência como atenuante. Assim, não houve matéria decidida pelo Tribunal de origem em relação à possibilidade da compensação, apesar da oposição dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito