STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em estabelecimento penal. Substituição da pena. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Os mais recentes julgados desta Corte têm-se orientado no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada com os demais requisitos necessários para a concessão da benesse. Precedente do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1.359.941/DF, de minha relatoria, DJe 20/2/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.
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