DOC. 143.7904.2007.5600

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Dosimetria da pena. Necessária a redução da pena-base. Terceira fase. Majorantes. Aumento de 3/8 da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Redução para 1/3. Pena redimensionada.

«1. Necessária a fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, sendo insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ

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