DOC. 143.7910.1000.0100

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Cabimento. Complementação do preparo recursal no procedimento dos juizados especiais cíveis. Lei 9.099/1995. Resolução 12/2009.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...» (art. 1º da Resolução 12/2009, do STJ).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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