DOC. 143.8496.8814.0203

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a titularidade das tabelas de basquete em favor da Apelada e converteu a obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 2.679,00 por danos materiais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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