DOC. 143.8790.0000.0200

STJ. Agravos regimentais na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e segurança públicas. Pedido parcialmente deferido. Novo pedido de suspensão dirigido a esta corte (Lei 12.016, art. 15, § 1º). Análise abstrata da admissibilidade de eventual recurso especial. Desnecessidade. Limitação temporal à eficácia da decisão. Fundamentação não infirmada. Agravos regimentais desprovidos.

«I - Indeferido o pedido de suspensão perante o tribunal de origem, um novo pedido suspensivo será cabível à Presidência dessa eg. Corte uma vez que competente para conhecer de eventual recurso especial (Precedentes).

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