DOC. 143.8790.0000.0400

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Critério de correção monetária cabível na devolução do empréstimo compulsório incidente sobre a energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 735.933/RS, decidiu que a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica carece de repercussão geral.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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