DOC. 143.8790.0000.4000

STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Compensação de débitos. Indeferimento. Art. 100, §§ 9º e 10 da carta política. Inconstitucionalidade reconhecida naADIn 4.357/df. Anistia. Anulação posterior da Portaria concessiva. Irrelevância à eficácia do título executivo. Precedentes. Desprovimento.

«1. Não prospera a pretensão de compensação de débitos formulada com fundamento no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, porquanto esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357/DF, Rel. Ministro Luiz Fux).

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