STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Exigência de requisitos para recebimento de medicamentos em postos de saúde. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Alegação de violação aos arts. 3º da Lei 10.782/2001, 1º da Lei 11.347/2006, 461 e 461-A do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentos exclusivamente constitucionais; inviável, assim, a alteração do decisum em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
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