DOC. 143.8790.0001.3400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32.

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