DOC. 143.8790.0002.1300

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

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