DOC. 143.8790.0002.5300

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia imprópria. Ausência de preparo. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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