DOC. 143.8790.0002.7500

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de extorsão. Reconhecimento da continuidade delitiva, com base no CP, art. 383, «caput». Possibilidade. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questão já satisfatoriamente analisada pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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