STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Consequências. Valor sonegado dentro dos parâmetros normais de reprovabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.
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