DOC. 143.8792.6000.2400

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Registro de alteração contratual fraudulenta. Falsificação grosseira atestada por laudo pericial. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. As conclusões assentadas pela instância de origem acerca da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil foram embasadas no suporte fático-probatório dos autos, o que torna a sua revisão inconciliável com a via especial, em virtude do óbice verbete sumular 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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