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DOC. 143.8792.6001.1800

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da concessionária de energia elétrica.

«1. Ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias.

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