STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 155. Pleito de absolvição (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Alegação de nulidade por ausência de interrogatório do acusado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
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