STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Razões do apelo nobre que não indicam dispositivo de Lei que teria sido objeto de violação pelo julgado impugnado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 17/03/2014 sumula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade, necessidade de dilação probatória. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Acórdão em conformidade com a orientação do STJ. Entendimento diverso que depende do reexame de provas. Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17/03/2014.
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