STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição desabonadora do nome da primeira agravada. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.
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