DOC. 143.8792.9000.8900

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Envio por fac-símile. Originais não apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fac-símile quando o embargante não protocola, no prazo contínuo de 5 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, o documento original do pedido integrativo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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