STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (metade). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda.
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