STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Perda de 1/6 dos dias remidos, bem como dos assim não declarados judicialmente. Súmula vinculante 9, do excelso STF. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.
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