DOC. 143.8792.9001.0000

STJ. Embargos de declaração no «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Exploração sexual e estupro de vulnerável de indígenas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Omissão não verificada. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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