DOC. 143.8792.9001.0100

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário e mal instruído. Ausência até da denúncia. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio simples. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Fuga do réu logo após os fatos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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