DOC. 143.8792.9001.0700

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Necessidade do exame criminológico. Fundamentação concreta. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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