STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Em caso de violência doméstica não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. Precedentes.
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