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DOC. 143.8810.3000.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não-conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

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