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DOC. 143.8841.6000.1000

STJ. Reclamação constitucional. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento do recurso.

«1. Não comporta conhecimento o agravo regimental interposto depois de escoado o prazo de cinco dias a que aludem o CPC/1973, art. 557, § 1º, e o art. 258 do RISTJ.

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