STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Ausência dos requisitos. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Regime prisional fechado que se impõe pelas circunstâncias do delito e pela elevada quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Ausência do requisito objetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
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