DOC. 143.9270.9000.6900

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento, com recomendação.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes.

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